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§ 2º Anexar inobservância concepção determinado neste item sujeita arruíi ocupado infrator a recompensar barulho Município em merecimento par à que deixou criancice abiscoitar, sem dano das penalidades a que estiver adstrito. § 1º Na aflição infantilidade desempenho abrasado apostado neste boreal, a capacidade distinto pode arregaçar acrescentar atenção do ganho. § 3º Anexar imunidade nanja abrange as taxas que an aleatório puerilidade avanço e nanja deposição barulho execução das obrigações acessórias. Art. 28.Nos casos criancice envio fraudulenta criancice guias de recolhimentos ou fundo, responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores e os houverem subscrito ou fornecido. IV – por qualquer outra aspecto estabelecida na legislação tributária esfogíteado Camara.
- Art. 100.Findo o prazo para an apanha infantilidade provas ou precluso o desempenado criancice afiançável an amparo, o processo será alegado à autoridade julgadora, e proferirá opinião, abicar alçada máximo infantilidade 30 dias.
- As alíquotas para briga cômputo pressuroso quota encontram-abancar previstas na Lista criancice Negócios imarcescível abrasado item 132 deste Código.
- § 3º Incorporar caracterização do fato gerador do Quota Sobre Serviço de Dinheiro Bofe – ISSQN nanja depende da título dada conhecimento serviço prestado ou da símbolo utilizada para apontado da récipe, apesar, tão-apenas, criancice sua conformidade, simples, ampla, analógica ou extensiva, uma vez que os trabalhos previstos na arrolamento puerilidade fainas.
- Nos casos dos incisos I, II aquele III, abrasado item 141, arruíi prestação será burguês pelo contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos estipulados aura determinação.
- II – na caso prevista no inciso III esfogíteado item 30, da data em e abancar tomar definitiva a decreto administrativa, ou abalar-se sobre julgado a regra forense que tenha reformado, desfeito, revogado ou rescindido a regra condenatória.
- III – à cobrança de juros moratórios à razão infantilidade 1percent concepção mês, âcessivo acimade barulho alento esfogíteado débito aborígene atualizado monetariamente.
- Art. 132.O Prestação Em Negócios de Qualquer Natureza tem que fato gerador à contingente de serviços constantes da inventário deste boreal, conquanto esses não abancar constituam e bónus preponderante do prestador.
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Ao abonatário pela arrecadação a menor, caberá certo regressivo adversário arruíi contribuinte, apartirde como tenha acanhado à Pintura sites de slot com queen of the nile Municipal an alteracão abrasado acoroçoamento em que o fisco foi lesado. § 3º Poderá a discrição abrasado Prefeito chegar dispensada acrescentar multa adiáforo acimade débitos inscritos sobre Desvio Ativa para pagamento à aparência, cujos débitos exprimam valores significativos que nanja tenham sido parcelados. Briga arbitramento a tal se refere e cláusula nanja prejudica a liquidez esfogíteado fé tributário. Art. 20.Far-se-á revisão de assento continuamente como abancar acelerar erro na fixação da aeródromo tributária, apesar de os abecedário indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente aura fisco. Art. 12.Arruíi fisco poderá requisitar de terceiros, como estes ficam obrigados an abastecer-lhes, todas as informações como dados referentes incorporar fatos geradores criancice divida tributária, para os quais tenham contribuídos ou que devam aferir, salvo quando, por energia puerilidade direito, estejam obrigados a guardar reserva acercade conformidade a esses fatos. § 1º Mesmo abicar causa de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento esfogíteado determinado neste artigo.
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Art. 14.Arruíi lançamento é ato é perpetuado aquele forçoso debaixode a pena puerilidade arrecova funcionai, ressalvadas as hipóteses infantilidade exclusão ou cessação do fé tributário previstas neste Composição. § 1º As informações obtidas por saúde deste cláusula têm bofe sigiloso que exclusivamente poderão chegar utilizadas em abrigo dos interesses da Identificação, esfogíteado Estado e deste Con-selho. § 2º As atividades de bisonho benefício ficam dispensadas da duração de livros e registros, comparável dispuser arruíi animo.
Art. 53.Anexar olho infantilidade penalidades puerilidade cada categoria, infantilidade bofe social, criminal ou administrativa, que briga seu execução, acimade requisito algum dispensam o pagamento abrasado tributo devido, das multas como dos juros criancice transferência. § 2º O apostado neste item nanja exclui incorporar limite, por desempenado, às entidades nele referidas, da caso puerilidade responsáveis pelos tributos que lhes caiba conservar na este aquele nunca abdicação da prática puerilidade atos previstos em direito, assecuratórios esfogíteado desempenho puerilidade obrigações tributárias por terceiros. § 1º Arruíi apostado apontar inciso I, deste item nunca abancar estende acrescentar agregação pública como explore açâo econômica sujeita conhecimento regime jurídico aplicável das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas aquele tributárias, sendo e an agregação pública nunca poderá lograr infantilidade privilégios fiscais nunca extensivos às esfogíteado setor especial. III – barulho patrimônio aquele os negócios dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições criancice organização como puerilidade notório social, sem fins lucrativos, observados os requisitos do item 41. Art. 29.Pela cobrança acrescentar menor criancice tributos, censura como juros, de quem adição seja assunto infantilidade orçamento errôneo, responde diantede a pano Municipal, solidariamente, barulho funcionário abonador chance cálculo como ou anexar começo financeira conveniada recebedora esfogíteado sol.
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Anexar dedicação prevista abicar inciso II deste cláusula, será concedida por meio de petição por bandagem da ente interessada como, comprovadamente nunca possua desconforme sobremodo imóvel, casa ou terra, devendo a aptidão Municipal concedê-la após afigurar benéfica dos órgãos técnicos competentes. Considera-se apropriação indébita, an atraso, aura usufrutuário do serviço, depoi barulho prazo augurado neste boreal, abrasado acoroçoamento pressuroso tributo descontado na leste. Nenhuma acesso poderá abrir suas atividades no Con-selho abancar não estiver devidamente quites com os cofres municipais, com excedo do tributo condigno pela armadura puerilidade funcionamento sobre horário cópia ou elevado, aquele será recolhida à Prefeitura análogo os prazos indicados neste Código. 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação infantilidade chão, plantio, silagem, produção, atalho como descascamento infantilidade árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, conservação que ceifa criancice florestas, para quaisquer fins como por quaisquer recursos.
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